Mês: dezembro 2025

A Prefeitura de Caicó prorrogou até 19 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Lei Municipal nº 5.616/2025. Todas as demais normas, condições e exigências da lei permanecem inalteradas. A prorrogação atende ao aumento da…