O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebra os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) neste domingo (6/7), reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, a equidade e a cidadania plena. Sancionada em 2015, a norma consolidou no Brasil os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o país já era signatário desde 2007.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, salienta que a LBI representa um marco para a democracia brasileira e exige ação contínua para enfrentar as desigualdades ainda persistentes.
A lei reafirma que não há democracia plena enquanto persistirem barreiras e exclusão. Ela nos impõe o dever de enfrentar o capacitismo e garantir que as políticas públicas sejam construídas com participação e escuta qualificada das próprias pessoas com deficiência”, destacou a secretária
Resultado da mobilização de movimentos sociais, a LBI se consolidou como um instrumento unificado de garantia de direitos, reunindo diversas legislações, como o Código Civil, o Código Eleitoral e a Consolidação das Leis do Trabalho. Participante ativa dessa mobilização histórica, a ativista Izabel Maior reforçou, recentemente, durante audiência na Câmara dos Deputados, a relevância da LBI para a história e para o futuro das pessoas com deficiência no país.
