Governo do RN envia à Assembleia projeto de reestruturação da carreira dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros

O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O texto é fruto de amplo diálogo com as associações representativas das categorias militares, especialmente após a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções dos praças.

A proposta acolhe o modelo de estrutura de carreira utilizado no Estado do Ceará, com a divisão em dois cargos: Soldado e Graduado — este último englobando as patentes de Cabo, 3⁰, 2⁰ e 1⁰ Sargento, e Subtenente. Um dos principais avanços é a garantia de que todos os praças possam chegar à graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício na corporação.

Além disso, o projeto estabelece que as promoções serão concedidas por critérios de antiguidade e merecimento, promovendo justiça e transparência no processo de progressão funcional. Também está prevista a atualização das promoções não realizadas antes de 2014, permitindo o nivelamento do tempo de carreira entre as diferentes gerações de praças da PMRN e do CBMRN.

A estimativa é que até 2030 sejam efetivadas cerca de 12 mil promoções. Para a governadora Fátima Bezerra, o projeto representa mais uma etapa na construção de uma política permanente de valorização dos militares estaduais:

“Essa proposta é resultado do diálogo e do reconhecimento de uma dívida histórica com praças que passaram mais de uma década estagnados na carreira. Desde 2019, nossa gestão tem promovido a reparação desse quadro, com mais de 18 mil promoções e progressões implementadas. A nova proposta aprofunda esse processo, ao estabelecer um prazo mínimo de 24 anos até a patente de Subtenente, equilibrando a trajetória entre as gerações. Com respeito, valorização e justiça, seguimos fortalecendo uma das seguranças públicas mais ativas e seguras do país”, destacou a governadora.

Com a iniciativa, o Governo do RN reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da segurança pública e dá um passo decisivo para modernizar a estrutura de carreira dos praças militares, promovendo justiça histórica e funcional aos que dedicam suas vidas à proteção da sociedade potiguar.

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