A Câmara Municipal de Caicó aprovou, por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN. A propositura, de autoria do Poder Executivo municipal, autoriza a dispensa de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários vencidos, além de possibilitar parcelamentos facilitados para os contribuintes que regularizem suas pendências fiscais.
A aprovação do REFIS/2025 visa a proporcionar uma oportunidade para o contribuinte que se encontra em débito com o município de regularizar sua situação fiscal de forma mais acessível, fortalecendo, assim, as finanças públicas municipais e estimulando o cumprimento das obrigações tributárias.
O Projeto de Lei nº 75/2025 foi amplamente analisado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, as quais emitiram pareceres favoráveis à sua tramitação. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após a análise detalhada do projeto, “concluiu que o mesmo não apresenta irregularidades formais ou materiais, estando plenamente alinhado ao ordenamento jurídico brasileiro. O parecer destaca a constitucionalidade do projeto e, portanto, opinou pela sua admissibilidade, recomendando sua aprovação pelo Plenário”.
Já a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em sua avaliação, “verificou que, no âmbito de sua competência, não existem obstáculos que impeçam a continuidade da tramitação do projeto. Assim, o parecer foi favorável ao encaminhamento do PL para votação, sem ressalvas.”
Com os pareceres favoráveis das comissões, o PL foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos edis. A aprovação deste projeto representa um passo importante para a melhoria da arrecadação municipal e para a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos caicoenses.
