Com a aprovação da Medida Provisória (MP) que altera as regras do setor elétrico pelo Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial. A principal mudança para o consumidor é a abertura total do Mercado Livre de Energia (ACL), permitindo que todos os clientes, incluindo residenciais, possam escolher de quem comprar energia.
O objetivo da MP é replicar no setor elétrico a liberdade de escolha que já existe, por exemplo, na telefonia, onde o consumidor busca a fonte e o preço mais vantajosos.
Cronograma de Abertura do Mercado
A abertura do mercado não será imediata para todos os consumidores. O projeto aprovado estabelece um cronograma de implementação gradual:
- Indústria e Comércio (Baixa Tensão): A migração para o mercado livre será autorizada a partir de agosto de 2026 (24 meses após a entrada em vigor da lei).
- Consumidores Residenciais e Demais Clientes: A abertura do mercado para os consumidores residenciais está prevista para ocorrer a partir de dezembro de 2027 (36 meses após a entrada em vigor da lei).
Atualmente, apenas grandes consumidores, com requisitos de consumo mais elevados, podem participar do ACL.
Supridor de Última Instância (SUI) e Segurança
Para viabilizar a abertura e proteger os novos consumidores, o projeto reforça a necessidade de regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI). Esta figura será crucial para garantir o fornecimento de energia a clientes que migrarem para o Mercado Livre, em situações emergenciais como a falência ou inadimplência do fornecedor contratado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulação e fiscalização de todo o processo de migração e do Supridor de Última Instância.
Outras Mudanças Relevantes
Além da abertura de mercado, a MP incorpora outras alterações significativas no setor:
- Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): O texto prevê uma reformulação e a ampliação dos critérios para o desconto na conta de luz, buscando maior abrangência para famílias de baixa renda.
- Encargos e CDE: A proposta estabelece mecanismos para limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo pago por todos os consumidores e que financia subsídios no setor, buscando trazer mais previsibilidade e potencialmente reduzir o impacto nas tarifas.
- Geração Distribuída (Solar Residencial): A versão final do texto retira a cobrança adicional que estava sendo discutida para quem instala painéis solares em casa no modelo de autoconsumo local, garantindo que não haverá tarifa extra para esses consumidores.
