O projeto de lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em casos de separação entre tutores (PL 62/2019) avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado Federal.
A proposta recebeu, nesta terça-feira (2), parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde foi analisada pelo relator. Com isso, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de eventual votação no plenário da Casa.
O PL 62/2019 busca preencher uma lacuna jurídica existente hoje no Brasil: apesar de os animais de estimação serem cada vez mais considerados membros das famílias, não há legislação específica que trate da guarda compartilhada ou unilateral quando os tutores se separam. Atualmente, decisões sobre o tema dependem da interpretação dos juízes caso a caso, o que leva a entendimentos divergentes.
A proposta estabelece critérios objetivos para que a Justiça possa decidir quem ficará responsável pelo animal, levando em conta fatores como o vínculo afetivo, a capacidade de prover cuidados adequados, o bem-estar do animal e até a possibilidade de guarda compartilhada, quando for benéfica para todas as partes envolvidas. O projeto também destaca que os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, prazer e emoções — reforçando a necessidade de proteger seus interesses nos litígios familiares.
Durante a análise na CMA, parlamentares destacaram que o crescimento do número de animais de estimação no país — estimado em dezenas de milhões — torna urgente a criação de regras claras para evitar disputas traumáticas e garantir o bem-estar dos pets. A aprovação foi vista como um avanço na legislação ambiental e de proteção animal.
Agora, na CCJ, os senadores irão avaliar a constitucionalidade e a técnica jurídica do texto. Se aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados ou, caso haja requerimento, ser submetido ao plenário do Senado. Caso vire lei, o Brasil se alinhará a países que já possuem regulamentação semelhante, como Espanha e Portugal, onde a guarda de pets é tratada como questão de responsabilidade e afeto, e não como disputa sobre objetos.
Fonte: Agência Senado
