A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 5967/23, que estabelece um limite de 144 horas mensais para a carga horária de policiais e bombeiros militares.
O texto, que segue agora para o Senado, prevê uma exceção para plantões de 24 horas, cujo limite sobe para 192 horas mensais.
A proposta introduz o conceito de banco de horas: qualquer tempo trabalhado além do limite será computado como crédito, sendo contabilizado em dobro caso o serviço ocorra em domingos ou feriados. Segundo o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), a medida visa combater a “fadiga crônica” dos profissionais, garantindo que a disponibilidade integral da carreira não resulte em exaustão.
Embora deputados como Sargento Gonçalves (PL-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) classifiquem a atual situação como “escravidão”, houve alertas sobre possíveis questionamentos jurídicos, já que a competência para legislar sobre o tema costuma ser dos estados.
