Contribuintes do Rio Grande do Norte devem estar atento à situação Fiscal cadastral do negócio em relação as exigências legais. A Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma relação com 1.002 empresas, que terão a inscrição estadual considerada inapta, ficando assim impedidas de operar. Motivo: a ausência de contador habilitado vinculado ao CNPJ das empresas. A medida entra em vigor no dia 1º de julho, conforme determina a legislação. estabelecida no artigo 102 do Decreto 31.825, de 2022.
De acordo com a Subcoordenadoria de Cadastro de Inscrições (SUCADI) da Fazenda Estadual, ter um contador habilitado vinculado ao CNPJ é uma exigência legal para muitas empresas, especialmente aquelas que não são formalizadas como MEI (Microempreendedor Individual). Isso porque a função desse profissional é justamente garantir o cumprimento das obrigações acessórias, como envio de declarações fiscais, escrituração contábil e emissão de relatórios obrigatórios.
O contador desempenha um papel fulcral para a operação regular do empreendimento, pois responsável por executar essas obrigações, que são exigências burocráticas complementares ao pagamento de tributos — como SPED Fiscal, DCTF, eSocial, entre outras. Sem um contador habilitado, a empresa corre o risco de não cumprir corretamente essas obrigações e sofrer penalidades.
A condição de inaptidão implica uma série de restrições: impossibilidade de emitir documentos fiscais, realizar operações comerciais regulares e participar de licitações públicas. A permanência na situação irregular pode acarretar sanções legais e prejuízos financeiros graves.
Como regularizar
Para reverter o status de inapta, a empresa deve seguir três etapas principais:
- Verificar pendências fiscais e cadastrais
A consulta pode ser feita pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), acessando o menu “Cadastro e Situação Fiscal / Extrato Fiscal”.
- Nomear contador habilitado como responsável técnico
Realizar o evento 232 no portal da REDESIM.
- Solicitar reativação da inscrição estadual
Realizar o evento 603, também no portal da REDESIM:
🔗 www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
Mesmo que o sistema apresente uma mensagem de redirecionamento ao Portal do MEI, o processo deve seguir normalmente até a conclusão. Após a solicitação, a documentação será encaminhada para análise de auditor fiscal da SEFAZ-RN.
Regularização evita bloqueios
A SEFAZ-RN reforça que manter a situação fiscal e contábil da empresa em dia é essencial para garantir segurança jurídica, acesso ao crédito, participação em compras públicas e continuidade das atividades empresariais.
Empresas que permanecerem inaptas correm o risco de sofrer multas, impedimentos contratuais e bloqueios administrativos.
