Com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou à unanimidade, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 3.595/2019) que reserva pelo menos 5% das vagas nas empresas que prestam serviços ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
“A administração pública tem centenas de grandes contratos com firmas terceirizadas, todos com renovação frequente, e precisamos promover a inclusão das mulheres que mais precisam dessas vagas de trabalho seja para recomeçar a vida longe das agressões do marido ou companheiro, seja, também muitas vezes, para ter o que comer ou como alimentar seus filhos. Isso significa obrigar o Estado brasileiro a contribuir com a independência financeira da mulher no longo prazo, permitindo levá-la a se afastar em definitivo de seu agressor”, afirmou a parlamentar.
Alterando a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), a proposição determina que a cota de 5% vale para contratos com a administração direta, autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O edital de licitação deve prever a reserva de vagas para todo o período de execução do contrato.
Procuradora Especial da Mulher no Senado, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e médica, Zenaide destacou a importância da inserção feminina no mercado de trabalho para o rompimento de ciclos de dor, medo e privações dentro de casa. “Ao dar chance de emprego e renda, estamos prevenindo novas ocorrências de violência e possibilitando uma vida mais digna a essas mulheres – muitas delas mães de família com filhos pequenos e com pais pobres que não têm condições de acolhê-las e às suas crianças – e aos seus dependentes”, observou a senadora.
