A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (20), uma autorização para a realização de um concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). O concurso oferecerá 300 vagas, sendo 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargas administrativas.
Para a governadora Fátima Bezerra, o concurso é uma medida estratégica para aprimorar a segurança pública. “Investir na valorização dos profissionais da Seap é investir na segurança de todos os potiguares. Com essas novas cargas, fortalecemos o sistema penitenciário e garantimos melhores condições de trabalho e atendimento dentro das unidades”, destacou.
A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público e decorre da Lei Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o quadro de pessoal da Seap.
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, detalhou que o concurso será o primeiro após a Lei Complementar nº 793, que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). “Com a autorização formalizada, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora e a contratação do banco”, disse. A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre de 2026.
A nova legislação criou 556 cargas efetivas de polícia penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais. Além disso, foram instituídos 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.
A Lei Complementar também incorporou 40 cargas administrativas — 20 de nível médio e 20 de nível superior — com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve a criação e transformação de cargas comissionadas estratégicas, incluindo diretores de estabelecimentos prisionais, chefes de segurança e coordenações operacionais.
O secretário estadual de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, ressaltou que o concurso marca o compromisso cumprido pela gestão da governadora Fátima Bezerra com a segurança pública do estado. “A atual gestão estadual criou a Secretaria de Administração Penitenciária e regulamentou a situação dos policiais penais. Agora, com o concurso, vamos reestruturar completamente a secretaria e ampliar o número de cargas. Isso é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte”, encerrou.
