Lula sanciona lei que reduz isenções tributárias federais e amplia a taxação sobre casas de apostas esportivas, as chamadas bets, além de fintechs. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou a decisão por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26). No entanto, o chefe do Executivo vetou um dispositivo incluído no Congresso que tratava do pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo.
O trecho vetado, classificado como “jabuti”, previa a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas entre 2019 e 2023, incluindo valores já cancelados. Desde já, a inclusão desse dispositivo gerou reação negativa no mercado e entre técnicos da área fiscal. Além disso, o tema já havia sido alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lula sanciona lei e barra retomada de emendas
Conforme apurado, o ministro do STF Flávio Dino já havia suspendido o dispositivo antes mesmo da sanção presidencial. Segundo a decisão, o trecho permitiria a retomada de recursos vinculados ao chamado orçamento secreto, prática considerada inconstitucional pela Corte. Por outro lado, a suspensão reforçou o entendimento de que a matéria não guardava relação direta com o texto original do projeto.
Ao justificar o veto, Lula afirmou que, embora exista boa intenção por parte do legislador, o dispositivo contrariava o interesse público. Segundo o presidente, a exigência de regras incompatíveis com políticas públicas poderia comprometer a execução de ações de relevante interesse social. Assim, o governo decidiu manter apenas os pontos relacionados à política tributária.
O projeto que originou a nova lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro e, posteriormente, passou pelo Senado. Depois disso, aguardava sanção presidencial. Certamente, a elevação da tributação sobre bets e fintechs faz parte da estratégia do governo para ampliar a arrecadação e reduzir distorções fiscais.
Por outro lado, o veto presidencial ainda não encerra o assunto. Deputados e senadores devem analisar a decisão de Lula em sessão conjunta do Congresso Nacional. Eventualmente, o Legislativo pode derrubar o veto, o que reacenderia o debate jurídico e político sobre o tema.
