A Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e em parceria com o SEAPAC, realizará nos dias 14 e 15 de outubro de 2025 a Oficina: Boas Práticas de Gestão e Governança das Organizações da Sociedade Civil (OSC).
O evento será realizado no auditório da 10ª DIREC, com o objetivo de fortalecer a atuação das OSCs no município, promovendo capacitação sobre governança, prestação de contas e reconhecimento institucional, com base nas legislações vigentes.
No dia 14 de outubro, uma terça-feira, a programação ocorrerá das 8h às 17h, com intervalo para o almoço ao meio-dia. Já no dia 15 de outubro, quarta-feira, as atividades serão realizadas das 8h às 12h, com encerramento previsto para o final da manhã.
Programação:
Módulo I – Boas Práticas de Governança das OSC segundo o MROSC (Lei 13.019/2014)
Facilitador: Francisco das Chagas Teixeira de Araújo (advogado e coordenador estadual do SEAPAC)
Objetivo: Apresentar fundamentos e práticas de governança aplicáveis às OSCs, conforme as diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Conteúdos abordados:
Acolhida, apresentação dos participantes e objetivos da oficina
Panorama do MROSC: princípios e diretrizes
Debate dialogado:
o Relações de parceria com a gestão pública: tipos de contratos
o Governança x Gestão: papéis e responsabilidades
o Boas práticas de gestão e compliance
o Estudo de casos práticos
o Discussão aberta e dúvidas dos participantes
Intervalo para almoço às 12h
Retorno às 14h
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Módulo II – Títulos e Reconhecimento Público
Objetivo: Discutir normas e procedimentos para certificação de entidades beneficentes (CEBAS), com foco nas exigências legais atualizadas.
Conteúdos abordados:
Tipologia das OSCs na Assistência Social (LC 187/2021 e Resolução CNAS/MDS nº 182/2025)
Tipos de títulos e reconhecimentos concedidos às OSCs
CEBAS: conceito, vantagens e desafios
Gestão do CEBAS: responsabilidades das OSCs e da gestão pública
Boas práticas de gestão e manutenção do CEBAS
Outros reconhecimentos:
o OSCIP (Lei 9.790/1999)
o Organizações Sociais na Saúde (Lei 9.637/1998)
o Título de Utilidade Pública (estadual e municipal)
Discussão aberta e dúvidas dos participantes
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Módulo III – Boas Práticas de Prestação de Contas das OSCs
Data: 15 de outubro (quarta-feira) – das 8h às 12h
Objetivo: Capacitar os participantes para elaboração e execução de planos de trabalho e prestação de contas conforme o MROSC e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Referências:
MROSC (Lei 13.019/2014)
Interpretação Técnica Geral ITG 2002 (R1)
NBC TG 1000 (R1) e NBC TG 07 (R2)
Conteúdos abordados:
Princípios e práticas de prestação de contas
Instrumentos contratuais
Conceitos, prazos e instrumentos para prestação de contas
Execução do objeto x execução financeira
Estruturação do plano de trabalho
Responsabilidades do gestor público e das OSCs
Discussão aberta e dúvidas dos participantes
Avaliação e encaminhamentos finais
Encerramento às 12h
