O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 68ª Promotoria de Justiça de Natal, e a empresa Clap Entretenimento Promoções e Eventos Ltda., assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de enfrentar a violência contra a mulher e garantir a proteção das vítimas durante os festejos do Carnatal 2025.
O acordo, firmado nesta segunda-feira (24), leva em conta os debates sobre a violência contra a mulher e as violações de direitos ocorridas em festejos, além de considerar a Lei n. 14.786/2023, que criou o Protocolo Não é Não para prevenir constrangimento e violência, e proteger a vítima. O acordo foi firmado em reconhecimento à importância do trabalho que tem garantido resultados positivos com a diminuição expressiva do número de queixas relativas à importunação sexual e assédio durante os festejos do Carnatal.
A empresa se compromete a adotar diversas medidas, incluindo a manutenção de um cadastro atualizado de foliões e staff (com nome, endereço eletrônico, CPF e RG), que poderá ser compartilhado com o MPRN e a Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública em casos de identificação de suspeitos em ocorrências criminais.
No âmbito da prevenção, a empresa deverá realizar, em suas mídias sociais, uma campanha em defesa das mulheres e crianças e contra a exploração sexual, assédio, trabalho infantil, discriminação, homofobia, racismo e outras formas de violência, intensificando a divulgação do Protocolo Não é Não antes e durante o evento.
Para o atendimento às vítimas, o TAC prevê a disponibilização de três salas reservadas no evento, todas com psicóloga capacitada para acolhimento inicial, e a oferta de transporte gratuito para deslocamento dessas mulheres à Delegacia de plantão ou a outro local seguro, conforme o Protocolo Não é Não. Outras ações do acordo incluem a inclusão de tatuagens temporárias e placas com o selo “Não é Não”, a identificação das camisetas do staff com o mesmo selo, e a realização de treinamento do staff com participação da 68ª Promotoria sobre acolhimento de mulheres e ações anti-LGBTfobia, antirracista e anticapacitista.
O Compromisso de Ajustamento de Conduta tem validade de três anos. O não cumprimento de qualquer obrigação resultará em multa, a ser revertida para o Fundo de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no Rio Grande do Norte.
