Em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira (12), a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, no exercício de suas funções institucionais instaurou procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar o efetivo funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) do Município de Serra Negra do Norte/RN.
Segundo o documento assinado pela promotora Uliana Lemos de Paiva, o Poder Executivo serranegrense terá um prazo de dez dias úteis, por meio de sua Procuradoria, para informar se houve alguma alteração legislativa posterior à Lei Municipal nº 541/2011 e ao Decreto Municipal nº 449/2017, juntando aos autos os atos normativos posteriores, se existentes.
Também caberá ao Município comprovar os repasses de valores ao FIA em relação ao que foi previsto na Lei Orçamentária de 2023, além dos esclarecimentos acerca da existência de previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e o respectivo repasse financeiro para o Fundo.
