O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Florânia que adote medidas para combater a evasão escolar. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (16) e busca garantir o acesso à educação, especialmente após os impactos da pandemia.
A Promotoria de Justiça de Florânia recomendou a pasta a adoção da busca ativa escolar, plataforma proposta pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Também recomendou a criação de estratégias com a rede de proteção à criança e ao adolescente para prevenir e acompanhar casos de abandono escolar.
A recomendação se baseia no dever constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica e os interesses sociais (art. 129 da Constituição Federal). O direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição, é um dos pilares dessa ação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) também fundamenta a recomendação. Ela prevê o dever da escola de informar aos pais sobre a frequência e comunicar ao Conselho Tutelar faltas excessivas (art. 12).
A medida também tem como base as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a Recomendação nº 94 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ambos reforçam a importância da busca ativa para garantir o acesso à educação. A prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, prevista no artigo 227 da Constituição, justifica a parceria com a rede de proteção.
A Secretaria de Educação deverá informar ao MPRN sobre as medidas adotadas. Caso as recomendações não sejam atendidas, o Ministério Público pode adotar outras medidas para garantir o cumprimento da lei e o direito à educação.
