Pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter prioridade garantida nos atendimentos nos tribunais e na administração pública. O projeto que garante esse direito está na pauta da sessão deliberativa do Plenário do Senado da quarta-feira (27). Na mesma sessão, também pode ser votado o projeto que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguro. O início da sessão está marcado para as 14 horas.
O projeto que garante a prioridade para as pessoas com TEA é o PL 1.354/2019. Ele estabelece a tramitação preferencial dos processos que têm como uma das partes uma pessoa autista. O projeto prevê o estabelecimento de um selo que identifique os processos, para garantir a prioridade. O texto veio da Câmara dos Deputados, com autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE),
O texto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), na forma de substitutivo feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e mantido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O entendimento dos relatores foi de que a prioridade ao autista já é garantia pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015), especificamente no trecho que já assegura o acesso das pessoas com deficiência à Justiça, em igualdade de oportunidades e com garantia de adaptação e de recursos de tecnologia assistiva.
