Um novo projeto de lei pretende regularizar e trazer mais transparência às campanhas de arrecadação coletiva conhecidas como “vaquinhas”. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no final de junho o PL 2.625/2024, que estabelece diretrizes para essas iniciativas quando voltadas para fins altruístas.
O texto, que aguarda distribuição para as comissões temáticas, define que campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que pedem doações para causas não pessoais, divulgadas ao público por diversos meios, incluindo plataformas eletrônicas.
O projeto estabelece características obrigatórias para essas campanhas, como:
- Identificação do autor da proposta;
- Definição da meta com o valor a ser arrecadado;
- Especificação dos itens a serem adquiridos com o valor arrecadado;
- Abertura de uma conta bancária específica para a coleta;
- Estabelecimento de prazos para início e encerramento da arrecadação;
- Obrigação de prestação de contas após o término da campanha.
O senador enfatiza que o autor da “vaquinha”, devidamente identificado, será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras. Uma vez atingida a meta, é de responsabilidade do autor divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos arrecadados em até seis meses.
