O Senado Federal iniciou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa fortalecer financeiramente os municípios brasileiros, sobretudo os do Rio Grande do Norte, que enfrentam desafios significativos.
A bancada do Senado do Rio Grande do Norte – Flávio Azvedo, Styvenson Valentim e Zendaie Maia – está unida em apoio à PEC 66/2023, reconhecendo a importância da proposta para aliviar as finanças dos municípios.
A PEC propõe um parcelamento das dívidas previdenciárias e limita o comprometimento financeiro dos municípios com os precatórios devidos, além de sugerir a desoneração da folha de pagamento e a harmonização das regras de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com as da União.
