O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/24, de autoria do deputado federa Gutemberg Reis (MDB-RJ), permite que instituições de acolhimento de animais possam ser certificadas como entidades beneficentes para conseguir imunidade tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 187/21,…
Tag: abrigos
