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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape). O sistema busca armazenar, organizar, tratar e…

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (18) portaria que institui grupo de trabalho para regulamentar a Lei “Assédio Não” que visa combater o assédio moral, sexual e outras formas de violência no serviço público estadual. A Lei Estadual n.º 11.902/2024, de 10 de setembro…