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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de…

Policiais civis da 48ª Delegacia de Polícia (DP) de Serra Negra do Norte prenderam em flagrante, na manhã desta terça-feira (29), um homem de 45 anos, pela suspeita da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Henry Borel. As diligências…