TSE libera voto de presos provisórios nas eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), que a proibição do voto de presos provisórios estabelecida pela recém-sancionada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) não será aplicada nas eleições de 2026. A Corte entendeu que a norma viola o princípio da anualidade…