A Prefeitura de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, informa que, a partir de 1º de novembro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. Para essas empresas, a emissão deixará de ser realizada pelo Portal do Contribuinte do município.
A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema nacional para esses contribuintes. (gov.br?)
As notas poderão ser emitidas pelo endereço nfse.gov.br/EmissorNacional? , pelo aplicativo NFS-e Mobile ou por meio de sistemas de gestão integrados à plataforma. O Portal do Contribuinte de Caicó continuará disponível para consultas.
Como o município já está integrado ao sistema nacional, as notas emitidas pela plataforma serão recebidas automaticamente pela Prefeitura, permitindo o compartilhamento das informações.
Para os microempreendedores individuais (MEIs), não haverá alteração na rotina de emissão, uma vez que eles já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.
Orientação é antecipar a adaptação
A Secretaria orienta os empresários a procurar seus contadores e verificar antecipadamente os procedimentos necessários para utilizar o sistema. A atenção ao prazo é importante porque 1º de novembro será um domingo, seguido pelo feriado de Finados, em 2 de novembro.
Outra etapa está prevista para 1º de janeiro de 2027, quando passam a produzir efeitos as regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional. (gov.br?)
Para mais informações, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, localizada na Rua Senador José Bernardo, nº 336, no Centro de Caicó.
